Arneiroz · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº.57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº.57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº.57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores COMISSIONADOS do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos servidores comissionados fica reajustado no percentual aproximado de 18,38% (dezoito virgula trinta e oito por cento), na forma do quadro anexo a presente lei.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 028/2021, para que passe a constar os valores constante no anexo I desta lei.
Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de chefe de Guarda Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração de R$ 1.479,75 (um mil e quatro centos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos);” (N.R.)
Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
Prefeitura Municipal de Arneiroz, 21 de dezembro de 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
ANEXO I
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
SECRETÁRIA EXECUTIVA
R$ 1.695,00
R$ 2.006,54
SECRETÁRIA
R$ 1.160,00
R$ 1.373,21
ASSESSOR ESPECIAL GABINETE
R$ 1.695,00
R$ 2.006,54
CHEFE DE DEPARTAMENTO
R$ 1.555,00
R$ 1.840,81
CHEFE DE DIVISÃO
R$ 1.060,00
R$ 1.254,83
ASSESSOR I
R$ 1.130,00
R$ 1.337,69
ASSESSOR II
R$ 1.070,00
R$ 1.266,67
ASSESSOR III
R$ 1.010,00
R$ 1.195,64
DIRETOR ESCOLAR
R$ 1.835,00
R$ 2.172,27
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
R$ 1.540,00
R$ 1.823,05
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO I
R$ 1.445,00
R$ 1.710,59
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO II
R$ 1.110,00
R$ 1.314,02
DIRETOR ADM DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 1.835,00
R$ 2.172,27
DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 1.155,00
R$ 1.367,29
SUPERVISOR DE ENFERMAGEM/PSF
R$ 1.155,00
R$ 1.367,29
COORDENADOR DA SAÚDE
R$ 1.155,00
R$ 1.367,29
ADMINISTRADOR DE FUNDO ESPECIAL
R$ 1.695,00
R$ 2.006,54
TESOUREIRO
R$ 2.280,00
R$ 2.699,06
PRESIDENTE COM PERMANENTE LICITAÇÃO
R$ 1.160,00
R$ 1.373,21
CONTADOR
R$ 2.255,00
R$ 2.669,47
ASSISTENTE DE CONTABILIDADE
R$ 1.550,00
R$ 1.834,89
COORDENADOR DOS CONSELHOS
R$ 1.110,00
R$ 1.314,02
OUVIDOR
R$ 1.130,00
R$ 1.337,69
PROCURADOR ADJUNTO
R$ 2.050,00
R$ 2.426,79
CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL
R$ 1.250,00
R$ 1.479,75
CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO
R$ 1.060,00
R$ 1.254,83
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE