Arneiroz · 13 de outubro de 2017
LEI N°. 025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 378/2005, NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será efetivada por meio de:
I – políticas sociais básicas: educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros;
II – sistema de garantias de direitos;
III – entidades não governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
Art. 2°. O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arneiroz, criado pela Lei municipal 378/2005, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90 de 13 de Julho de 1990), é órgão colegiado paritário, com missão institucional de deliberar e regulamentar sobre a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e os seus programas específicos no Município, de exercer o controle interno de ações públicas, de promover a articulação e integração operacional dos órgãos públicos e de mobilizar a sociedade em favor desses direitos.
Art. 3º. Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria da Assistência Social, constituindo-se em unidade de despesa daquela Secretaria, cabendo a ela as providências necessárias a sua manutenção e funcionamento.
Art. 4°. Compete ao Conselho:
I - promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;
II - estabelecer diretrizes básicas e normas administrativas, regulamentando a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87, III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades;
III - controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações e projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – informar, semestralmente de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
V - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VI - acompanhar o reordenamento normativo e institucional, propondo, sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais;
VII - apoiar e orientar os Conselhos Tutelares, no exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;
VIII - apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos Conselhos Tutelares, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares, estritamente na forma da lei que regulamenta o conselho tutelar;
IX - promover intercâmbio de experiências e informações com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-CE e com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da lei que o instituir e regular;
XI - inscrever os programas de proteção e socioeducativos das entidades governamentais e não governamentais, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do Município, com a especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à autoridade judiciária competente;
XII - registrar as entidades não governamentais que desenvolvam programas de proteção e sócio-educativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à autoridade judiciária competente;
XIII - realizar o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares, segundo determinações emanadas em lei municipal específica, sob a fiscalização de representante do Ministério Público Estadual;
XIV – Democratizar a informação sobre a realidade da criança e do adolescente no município;
XV - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.
Art. 5º. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei nº. 8.069/90, cabe ao CMDCA efetuar:
I - o registro das organizações da sociedade civil sediadas no âmbito do município de Arneiroz que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e no que couber as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº. 8.069/90;
II - a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução no âmbito do município de Arneiroz por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo Único. O CMDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 02 (dois) anos, promover a renovação dos registros das entidades não governamentais e das inscrições dos programas e projetos em execução governamentais e não governamentais, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
Art. 6º. O CMDCA expedirá resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da lei 8.069/90.
Parágrafo Único. Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente comprovar a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.
§1º. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo único, da Lei nº. 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada Resolução do CMDCA.
§ 2º. Será negado o registro e/ou a inscrição do programa da entidade que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº. 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA.
§ 3º. O CMDCA não concederá registro ou inscrição de programas para entidades que desenvolvam apenas atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§ 4º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, será indeferida a inscrição do programa de proteção e socioeducativo e/ou o registro da entidade não-governamental de atendimento à criança e ao adolescente, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, ao Ministério Público e Conselho Tutelar.
Art. 8º. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº. 8.069/90.
Art. 9º. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e à inscrição dos programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único e 91, caput, da Lei nº. 8.069/90.
Art. 10. As decisões tomadas pelo CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único. Descumpridas suas deliberações o CMDCA representará ao Ministério Publico para as providências cabíveis e aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei nº. 8.069/90 para demandar em Juízo por meio do ingresso de ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 11. O CMDCA será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes de órgãos do poder público municipal, com seus respectivos suplentes, e 5 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil, com seus respectivos suplentes.
Art. 12. Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, dentre os Secretários, Chefes de Departamento ou servidores dos órgãos públicos com atuação direta ou indireta junto a crianças e adolescentes.
Art. 13. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, após indicação vinculativa feita pelas organizações, para um mandato de dois anos, permitida 01 (uma) única recondução por igual período.
§ 1º. Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que atuam direta ou indiretamente na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
§ 2º. O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 3º. As instituições que representam a sociedade civil somente poderão participar em dois mandados consecutivos.
Art. 14. É vedada a indicação de nomes ou qualquer forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
Art. 15. O afastamento do representante do governo ou substituição dos representantes da sociedade civil deverá ser previamente comunicado e justificado para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho, designando o novo conselheiro no prazo máximo da reunião ordinária subsequente ao afastamento.
Art. 16. Não poderão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:
I - conselhos de políticas públicas;
II – representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
III - representantes que exerçam cargo ou função comissionada de órgão governamental na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV - conselheiros tutelares;
V - autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca de Arneiroz.
Art. 17. Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pelo chefe do Poder Executivo ou autoridade por ele designada para o ato de posse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da eleição da sociedade civil e da nomeação dos representantes do poder público.
Art. 18. Os representantes do Governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do CMDCA ou às reuniões das Câmaras Setoriais que integrar;
II - for constatada a violação pelos conselheiros de qualquer dos deveres relacionados nesta lei;
III - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº. 8.069/90; a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Lei nº. 8.069/90; ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, do mesmo Diploma Legal;
IV - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4º, da Lei nº. 8429/92.
V - será também afastado do Conselho Municipal de Direitos da Criançae do Adolescente o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas na
Lei nº 8.069/90.
Parágrafo Único. A cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações da sociedade civil junto ao CMDCA, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, descriminado em Regimento Interno, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do conselho.
Art. 19. Ocorrerá vacância do cargo pessoal de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - renúncia;
III - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na legislação penal;
Parágrafo Único. No caso de declaração da vacância do cargo pessoal de conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir-se-á a indicação e nomeação de novo suplente.
Art. 20. A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 1º. Caberá à administração pública o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias (quando necessário) mediante dotação orçamentária;
§ 2º. Caberá ainda à administração pública o custeio ou reembolso das despesas de transporte, alimentação e hospedagem decorrentes da participação dos conselheiros em eventos e solenidades quando indicados para representar oficialmente o Conselho fora de sua sede territorial, mediante dotação orçamentária específica.
Art. 21. São órgãos integrantes do CMDCA:
I – Colegiado;
II – Presidência:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretario.
III - Comissões ou Câmaras Setoriais.
Art. 22. O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do CMDCA, formado pelos membros titulares do Conselho, ou respectivos suplentes e se reunirá ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus membros.
§ 1º. As reuniões do Colegiado do CMDCA serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente.
§ 2º. O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais suas decisões, assinadas pelo Presidente e encaminhadas para publicação nos mesmos meios de divulgação dos atos da prefeitura, ficando determinado em Regimento Interno o quórum mínimo de instalação das sessões.
Art. 23. O Presidente, vice-presidente e secretário do CMDCA serão escolhidos dentre os seus membros na primeira reunião ordinária.
Parágrafo Único. O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar sem a oitiva do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência, os quais serão devidamente especificados no Regimento Interno.
Art. 24. Em caso de Vacância do Presidente, o Vice-presidente assume o cargo até o término do mandato.
Parágrafo Único. Na impossibilidade do Vice-presidente assumir o cargo de Presidente, convocar-se-á nova eleição no Prazo de 30 dias, respondendo pelas funções até escolha de novo titular, conselheiro escolhido na Plenária.
Art. 25. O Regimento Interno definirá as atribuições do Colegiado, Presidência, Comissões ou Grupo de Trabalho.
Art. 26. O Conselho contará para o seu funcionamento, com o apoio de servidores do Poder Executivo Municipal que exercerão atividades necessárias para o desenvolvimento das atividades de assessoramento do Conselho, conforme previsto em Regimento Interno.
Art. 27. O Conselho aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares. O Regimento Interno do CMDCA deverá conter, obrigatoriamente, dentre outros itens os seguintes:
a) as atribuições dos órgãos componentes do CMDCA, dispostos no artigo 21;
b) a forma de escolha dos membros da Presidência;
c) a forma de substituição dos membros da Presidência na falta ou impedimento dos mesmos;
d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias, com comunicação aos conselheiros, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;
e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
f) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
g) o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias;
h) as situações em que o quorum qualificado será exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
i) a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostas de forma paritária;
j) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
k) a forma como se dará à participação dos presentes à assembléia ordinária;
l) a garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
m) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;
n) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão da organização da sociedade civil ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes da legislação específica;
o) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário.
p) os casos de impedimento ou suspeição, bem como de abstenção de votação;
q) as situações de manifesta urgência ou emergência que serão deliberados diretamente pelo Presidente sem a intervenção do Plenário.
Art. 28. Leis municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação, organização e funcionamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Arneiroz.
Art. 29. Cabe à administração pública fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 11 de outubro de 2017.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE