GABINETE DO PREFEITO E VICE · 8 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL N° 007, DE 01 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL N° 007, DE 01 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E O REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 267.951,13 (duzentos e sessenta e sete mil e novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), com a seguinte classificação a seguir e a repassar os recursos ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá - CPSMT.
SECRETARIA DE SAUDE
103020176 2033 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
3.3.71.70.00...................R$ 60.323,89
103020176 2034 MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA DR. FRUTUOSO GOMES DE FREITAS
3.3.71.70.00...................R$ 207.627,24
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO
VALOR EM R$
2022 – MANUT. DA SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICOS
4.4.90.51.00
267.951,13
TOTAL
267.951,13
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 01 de junho de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal Arneiroz- CE