Arneiroz · 18 de junho de 2021
LEI N° 027/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 027/2021
LEI N° 027/2021
Arneiroz- CE, de 15 de Junho de 2021.
ALTERA O PROGRAMA BOLSA MAIS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo - I
Do Benefício
Art. 1º - Fica alterado no âmbito deste Município, o programa “BOLSA MAIS FAMÍLIAS” que tem como objetivo garantir a renda mínima às famílias carentes, associado às ações sociais implementadas no Município.
Capítulo - II
Dos Critérios de Inserção no Programa e do Valor do Benefício
Art. 2º - A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 90% (noventa por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atendimento dos objetivos do programa.
§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior ocorrerão por conta dos orçamentos destinados a sua implementação, respeitado a capacidade financeira e orçamentaria do Município.
§ 3º - Os recursos financeiros destinados para cobrirem as despesas decorrentes do programa serão efetivados pelas Secretarias de Assistência Social e Secretaria de Saúde do Município.
Art. 3º - O benefício que trata esta lei será concedido às famílias que cumprem os requisitos desta lei.
§ 1º - Os valores do benefício serão estabelecidos de acordo com a classificação e grupo familiar de cada beneficiário:
I – R$ 100,00 (cem reais):
a) para pessoas que não possuem renda formal e de sua titularidade;
b) para famílias, com renda per capta de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), composta por até 03 (três) membros;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para famílias compostas por 04 (quatro) ou 05 (cinco) membros, com renda per capta de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);”
III - R$ 200,00 (duzentos reais), para famílias compostas por 06 (seis) membros ou mais, com renda per capta de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);”
§ 2º - O benefício destina-se a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza, com prioridade para aquelas que tenham em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos;
§3º - Não será beneficiário os prestadores de serviços, trabalhadores formais ou servidores públicos do Município, Estado ou da União, seja da administração direta ou indireta;
§4º - Paras fins desta lei, considera-se Família: Unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
§5º - Para determinação da renda familiar per capita considera-se:
I - A soma dos rendimentos auferidos pela totalidade dos membros da família, dividida pelo número de seus membros;
II - não se inclui no cálculo do inciso anterior o valor do benefício previdenciário recebido por idoso ou portador de deficiência que esteja sendo cuidado por membro do grupo familiar, desde que o valor do benefício não ultrapasse o valor do salário mínimo;
§ 6º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite da renda per capita fixada no parágrafo anterior, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
§ 7º - O interessado somente fará jus ao benefício, se residir no município.
Capítulo - III
Da Forma de Concessão
Art. 4º- O pagamento do benefício será concedido na forma de cartão nominal e com número de série.
§1º. Os cartões serão aceitos exclusivamente em empresas do ramo de gênero alimentícios, vestuários, higiene e farmácia.
§2º. É expressamente proibida a utilização do cartão para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e afins.
§3º. O cartão é intransferível e o beneficiário deverá zelar pela guarda e utilização do Cartão.
§4º. É facultado ao beneficiário do cartão escolher qualquer das empresas credenciadas no Município.
Art. 5º. Fica autorizada a realização de credenciamento de qualquer empresa interessada em aceitar o cartão alimentação no ramo de gêneros alimentícios, vestuários, higiene e farmácia.
§1º. O Setor de Licitação e contratos no ato de convocação fixará os critérios para credenciamento das empresas interessadas em aceitar o cartão.
§2º. Somente serão admitidas empresas sediadas no Município de Arneiroz.
Art. 6º. Para fins de prestação de contas, o cartão será recolhido pela empresa credenciada no momento do consumo pelo beneficiário.
§1º Ao final do mês a empresa credenciada providenciará relatório mensal dos cartões recebidos, devendo encaminhar para Secretaria de Assistência Social o relatório, juntamente com os cartões recebidos e a(s) Nota(s) Fiscal(is) dos produtos adquiridos pelo beneficiário.
§2º. A(s) Nota(s) Fiscal(is) devem ser assinadas pelo respectivo titular do cartão.
§3º Após a conferência do relatório mensal da empresa, com apuração do valor a ser pago, este será encaminhado, juntamente com as notas fiscais, para o setor competente processar o pagamento.
§4º. Os cartões ficaram na secretaria de Assistência Social para que sejam devolvidos aos beneficiários, os quais compareceram mensalmente para receber os cartões.
Art. 7º. As empresas credenciadas ficam obrigadas a afixarem o informativo em local visível na entrada do estabelecimento que aceitam o cartão do programa bolsa Mais Família.
Capítulo - IV
Das Competências
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima à educação – “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2º - Compete à Secretaria de Assistência Social desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão aos Programas Nacionais de Renda Mínima.
Art. 9º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa “Bolsa Mais Famílias”, com as seguintes composições e competências:
§ 1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) ou mais membros com as seguintes Atribuições:
I – Acompanhar e avaliar execução das ações definidas nesta lei;
II – Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiária do Programa;
III – Aprovar os relatórios trimestralmente de frequências escolar das crianças beneficiárias;
IV – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno,
V – acompanhar sistematicamente junto às unidades comerciais a execução do programa;
VI - descredenciar os comércios que não cumprirem adequadamente os termos do programa;
VII – conferir a prestação de contas mensal das unidades comerciais credenciadas;
VIII - efetuar a conferência mensal das notas fiscais de compras dos beneficiários para verificação da ocorrência de eventual irregularidades.
IX - Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 2º - É assegurado ao Conselho de que trata deste artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Capítulo - V
Das disposições Finais
Art. 10º - A quantidade de beneficiários do programa que trata esta lei dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 11º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2021, com exceção do art. 5º que trata do credenciamento das empresas, o qual entra em vigor com a publicação desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE JUNHO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE