Arneiroz · 30 de junho de 2025
LEI N.º 042/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 042/2025.
LEI N.º 042/2025.
ARNEIROZ-CE, 25 de junho de 2025.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao incentivo do Turismo Municipal.
Art. 2º- Constituirão receitas do FUMTUR:
I – Dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados;
II – Repasse de recursos federais ou estaduais para o desenvolvimento do turismo;
III – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios institucionais ou doações de setores públicos ou privados;
IV – Resultado do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em especial receita auferida com a venda de publicações turísticas, vídeos e material promocional do turismo;
V – Receitas resultantes de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
VI – Receitas provenientes de arrecadação de programas municipais oficiais na área de turismo;
VII – Outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
VIII – Rendimentos oriundos de publicação de materiais técnicos;
IX – Receitas de eventos realizados com a finalidade específica de auferir recursos para os programas turísticos;
X – Recursos oriundos de multas aplicadas no exercício do poder de polícia sobre atividades turísticas;
XI – Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Turismo de Arneiroz", com movimentação pelo ordenador de despesa.
Art. 3º- Caberá ao Poder Executivo Municipal gerir o Fundo Municipal de Turismo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 4º- Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados em:
I – Treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
II – Divulgação do potencial turístico do Município;
III – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
IV – Equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos do Município;
V – Manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços da Secretaria de Cultura e Turismo;
VI – Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
VII – Fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos e renda;
VIII – Outros programas, projetos e planos de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo do Município;
IX – Custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do Município sobre as atividades econômicas vinculadas ao turismo;
X – Aquisição de materiais de consumo e permanente destinados aos projetos e programas turísticos;
XI – Apoio à sinalização turística do Município;
XII – Outras ações não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação turística do Município.
Art. 5º- A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será submetida ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sem prejuízo dos controles interno e externo previstos na legislação.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo ou de outras fontes.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 25 de junho de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE