Arneiroz · 5 de março de 2024
LEI N°014/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°014/2024.
LEI N°014/2024.
ARNEIROZ CE, DE 28 de fevereiro de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos SERVIDORES Do programa criança feliz do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos do programa criança feliz em âmbito municipal, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de3,71% (três virgula setenta e um por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2023:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
CARGO
VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2023
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2024
Supervisor do programa criança feliz
1.377,09
1.428,18
Coordenador do Programa Criança Feliz
1.377,09
1.428,18
Visitador do Programa Criança Feliz
1302,00
1.412,67
Parágrafo Único: Exclusivamente o cargo de Visitador do Programa fica reajustado em percentual superior ao caput, a fim de garantir que não ocorra pagamento inferior ao salário mínimo legal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE