Arneiroz · 5 de outubro de 2018
LEI N° 035/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 035/2018
LEI N° 035/2018
ARNEIROZ - CE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 027/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica alterado o art. 1º da lei municipal nº 027/2012, que passam a ter a seguinte redação:
“art. 1º - Fica alterado e instituído para uso no âmbito deste município, o programa “BOLSA UNIVERSITÁRIA” que tem como objetivo conceder o subsídio mensal aos estudantes universitários que estejam cursando o 3º grau (nível superior), bem como aos estudantes de curso técnico, que já tenham concluído o ensino médio, que sejam reconhecidamente carentes na forma da Lei.
Nível I – R$ 100,00 (cem reais) para estudantes do nível técnico, que já concluíram o ensino médio.
Nível II - R$ - 120,00 (cento e vinte reais) para estudantes universitários matriculados dentro do município de Arneiroz;
Nível III – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para estudantes universitários matriculados em cidades num raio de até 100 km;
Nível IV – R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para estudantes universitários matriculados em cidades acima de 100 km;” N.R
Art. 2º - Fica alterado os §§2º e 3º, do art. 2º da Lei nº 027/2012:
“Art. 2º...
(...)
§2º - Estar regularmente matriculado ou apto a se matricular em Instituição de Ensino Superior – IES (Pública ou Privada) ou Instituição de Nível Técnico e não possuir diploma de graduação em nenhuma universidade;
§ 3º - O aluno deverá apresentar declaração da Instituição de ensino constando o período em que o mesmo está matriculado;
(....)” N.R.
Art. 3º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 027/2012:
“Art. 3º - Ao final de cada semestre a instituição de ensino deverá fornecer a vida curricular do aluno mediante solicitação do mesmo, a fim de que o estudante continue gozando do benefício.”N. R
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 04 de outubro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE