Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO E VICE · 8 de abril de 2015

LEI MUNICIPAL Nº. 005, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO E VICE

LEI MUNICIPAL Nº. 005, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI, ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 01/2013, com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

(...)

VI - Apoiar atividades educacionais e orientar o trânsito nas vias e logradouros municipais visando a segurança e a fluidez no tráfego;

” (N.R.)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 07 de Abril de 2015.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1164, em 8 de abril de 2015. Código identificador 02168EB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.