Arneiroz · 3 de março de 2022
LEI N 006/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 006/2022
LEI N 006/2022
ARNEIROZ-CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Apoio à produção, geração de renda e diversificação da agricultura do Município de Arneiroz, com a finalidade de beneficiar agricultores rurais enquadrados no PRONAF e demais empreendedores da atividade rurícola, com ações destinadas a promover o aumento de renda das famílias rurais, geração de empregos e favorecer a permanência de jovens na propriedade rural, potencializando a sucessão familiar, composto pelos projetos relacionados abaixo, os quais estão descritos no ANEXO I da presente Lei:
I - Projeto municipal de incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e de Corte;
II - Projeto municipal de incentivo e apoio a Piscicultura;
III - Projeto municipal de incentivo e apoio a Produção Orgânica de Alimentos - Agroecologia;
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá auxiliar em empreendimentos relacionado ao programa e projetos citados no art. 1º, com serviços de máquinas, equipamentos e equipe técnica de orientação, às pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem desenvolver atividades econômicas que promovam a criação de empregos e geração de renda no meio rural.
Art. 3º - Os beneficiários do Programa que trata a presente lei deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) Ter, individualmente, o domínio ou a posse da terra localizada neste Município e enquadramento no PRONAF - Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar e apresentar DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF ou possuir área neste Município inferior a 100 ha de terra e ser empreendedor na atividade agrícola;
b) Residir no Município;
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural/ficha Sanitária do rebanho.
Art. 4º - Todos os Projetos serão analisados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a ordem de protocolo do requerimento pela parte interessada.
Paragrafo único – O requerimento deverá ser instruído com os documentos que comprovem o atendimento as exigências do artigo anterior.
Art. 5º - Para a plena execução do Programa Municipal, será criada comissão de três membros, responsável pelo recebimento das solicitações, acompanhamento e deferimento da participação do interessado no referido programa.
Paragrafo único - Após o requerimento realizado pelo interessado junto à Secretaria de Agricultura e de Meio Ambiente, a comissão poderá efetuar diligências para verificar a viabilidade do programa na atividade econômica do interessado.
Art. 6º- Do indeferimento de pedido do interessado, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data em que o interessado tomar ciência do ato contestado:
Paragrafo Único - No caso de manutenção da decisão poderá o interessado interpor recurso ao Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente no prazo de 05
(cinco) dias contados da data em que o interessado tomar ciência da decisão da decisão da comissão julgadora.
Art. 7º - Equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente elaborará plano mensal de visitas para execução dos projetos deferidos.
Art.8º- Constado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiado fraudado de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante procedimento administrativo, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 9º -O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 10 - Essa Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11 - Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênio com outros entes com finalidade de executar o projetos listados no art. 1º.
Art. 12 – O número de beneficiários e a execução do programa que trata a presente serão de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 14 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE