Arneiroz · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 049/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 049/2021
LEI Nº 049/2021
ARNEIROZ/CE, 15 de setembro de 2021.
EMENTA: Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), com a seguinte classificação a seguir Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica;
ÓRGÃO: 12– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 303– ASISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROGRAMA: 0181 – ASISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROJETO: 2.014– MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Dotação orçamentária: 12.12.10.303.0181.2.014.0001
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Art.2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
Dotação orçamentária
Natureza
Valor em R$
12.12.10.303.0181.2.014 (Fundo Municipal de Saúde)
3.3.90.52.00 (Equipamentos e material permanente)
R$ 30.000,00
12.12.10.302.0176.2.013.0001 (Manutenção do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar)
3.3.90.92.00 (Despesas de Exercícios Anteriores)
R$ 40.000,00
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE SETEMBRO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE