GABINETE DO PREFEITO E VICE · 16 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 005, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 005, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PERMANENTE, CONSTANTE NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 005/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1º Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Quadro Permanente, constante no Anexo II, da Lei Municipal nº. 005/2010, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Salário para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Arneiroz.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Arneiroz-CE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE