Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2016
LEI MUNICIPAL 510 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 510 2016
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR PE. DIONÍSIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Sociedade Hospitalar Pe. Dionísio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos com atuação na área médico-hospitalar do Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação: 10.122.0104.2.039 – AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS – 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
§ 1º - A subvenção autorizada no artigo 1º desta Lei será de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2º - Os desembolsos serão efetivados de acordo com a disponibilidade financeira e o plano de trabalho, parte integrante do Convênio a ser firmado com a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, CNPJ Nº 06.580.328/0001-00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no artigo 2º, § 1º desta Lei, até o limite previsto na Lei Municipal nº 488/2015 de 24 de junho de 2015.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal