Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 484/2015 - 06-05-2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 484/2015 - 06-05-2015
Altera a Lei Municipal Nº 438/2013 em seu artigo 1º e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Nº 438/2013 em seu artigo 1º, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Nº 425/2012, fica estabelecido que haverá, extraordinariamente, processo de escolha em data unificada nacional dos Conselheiros Tutelares, no primeiro domingo de outubro de 2015, sendo empossados no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Parágrafo Único – O mandato dos atuais Conselheiros se estenderá até a posse dos eleitos, a qual ocorrerá na data constante no caput deste artigo.
Art. 2º - No ato da votação, o eleitor somente poderá votar em um único candidato.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 dias do mês de maio de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município