Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL 515/2016 - 08/06/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 515/2016 - 08/06/2016
LEI MUNICIPAL Nº 515/2016.
Institui a redução de carga horária a servidor que possua sob sua dependência filho natural, adotado ou sob guarda judicial, portador de deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ARATUBA, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - O servidor público municipal que possua sob sua dependência filho natural, adotado ou sob sua guarda judicial ou qualquer outra modalidade prevista na legislação, portador de deficiência congênita ou adquirida, física ou mental, e que requeira atenção permanente, com qualquer idade, terá sua carga horária semanal prevista efetivamente reduzida à metade, sem prejuízo de remuneração.
§1º - A redução de carga horária de que trata este parágrafo, destina-se ao acompanhamento no tratamento e/ou atendimento às suas necessidades diárias.
§2º - No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados neste dispositivo, somente a um deles será concedida a redução de carga horária prevista para o acompanhamento, de sua livre escolha.
§3º - O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Art. 2º - Para fazer jus à redução da carga horária, o servidor deverá encaminhar os seguintes documentos:
a) requerimento ao titular ou dirigente do Órgão em que estiver lotado;
b) cópia de certidão de nascimento ou adoção e termo de guarda judicial, conforme o caso;
c) atestado médico ou laudo no qual conste a patologia do filho, explicitando o tipo de deficiência e de dependência, bem como o tempo de tratamento.
Art. 3º - O titular ou dirigente do Órgão a que o servidor estiver lotado encaminhará a documentação à Secretaria municipal correspondente, sendo que esta fará vistas ao serviço médico oficial do Município ou da Região que deverá emitir a sua anuência.
Parágrafo único: De posse da anuência do serviço médico oficial, será expedida portaria onde constará a carga horária que o servidor deverá cumprir junto ao local de trabalho.
Art. 4º - A redução de carga horária será concedida inicialmente pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam apresentados atestados médicos ou laudos de que a deficiência e dependência permaneçam.
Parágrafo único - Quando a deficiência for permanente e tal condição estiver explicitada em laudo médico, ficará o pai ou responsável isento de renovação trimestral.
Art. 5º - A concessão do benefício somente será deferida se houver necessidade exclusiva do servidor público municipal à assistência e se não houver outro familiar disponível para o atendimento do portador de deficiência.
Parágrafo Único: Ficará a critério de a Administração Municipal proceder à investigação e averiguação “in loco” através do serviço de assistência social que emitirá parecer para cada pedido.
Art. 6º - O Poder Público Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município