Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 643/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 643/2021
Lei Municipal Nº 643/2021 Aratuba, 31 de dezembro de 2021.
"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na educação básica municipal, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvovlimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB, por força do artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal, assim como dos artigos 26 e 26-A, da Lei 14.113/2020 alterada pela Lei 14.276/21 (REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021).
§ 1º - O abono de que trata o caput deste artigo só será concedido caso não seja atingida a despesa mínima com a remuneração de tais profissionais dentro do exercício financeiro de 2021 e estará limitada a 70% dos recursos do Fundo excluídos os valores oriundos da Complementação Federal VAAR.
§ 2º - Referido abono levará em consideração apenas os profissionais em efetivo exercício na Educação Básica Municipal e aqueles eventualmente afastados temporariamente, previstos em Lei, com ônus para o empregador que não impliquem em rompimento da relação jurídica resistente excluídos os inativos e os ativos em desvio de função ou atuando fora da educação. (REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021).
§ 3º - O rateio será proporcional à jornada de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo de 2021 e à remuneração.
§ 4º - Profissionais da Educação Básica são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto a docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de Educação Básica. (REDAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021).
§ 5º - São igualmente, considerados Profissionais da Educação Básica os Psicólogos e Assistentes Sociais da Secretaria de Educação, integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos. VETADO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal