Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 469/2014 - 21/01/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2014 - 21/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 469/2015
Atribui reajuste salarial aos servidores de Cargos de Nível Médio (ANM) do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Aratuba que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM) do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal Nº 446/2014 de 12/02/ 2014 fica reajustado no percentual de 8,8% (oito vírgula oito por cento) a contar de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º – Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal