Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 550/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2017
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, com objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa, e promover a reabilitação fiscal no Município de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e autorizado o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, com objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, e promover a reabilitação fiscal no Município de Aratuba.
Art. 2º - Os débitos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos ou parcelados através do REFIM após manifestação da Procuradoria do Município.
Art. 3° - O ingresso no REFIM dar-se-á por ação do contribuinte, que indicará a forma de pagamento, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei, bem como fará confissão expressa e irretratável de débitos e eventuais custas judiciais, revelando, inclusive, sua renúncia em interpor qualquer medida ainda que extrajudicial, que vise obstaculizar a cobrança do crédito.
§ 1° - A opção pelo REFIM deverá ser formalizada até 30 de março de 2018, por meio de assinatura no requerimento de adesão ao REFIM, a ser preenchido pelo contribuinte, acompanhado de contrato social, aditivos e cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em caso de pessoa jurídica, e Cédula de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física), em caso de pessoa física.
§ 2° - Poderão aderir ao REFIM, aqueles contribuintes que possuem débitos a publicar e/ou que participaram de outros planos de recuperação fiscal, que estejam em atraso, ou não, desde que renunciem aos benefícios da lei anterior.
Art. 4° - Os débitos tributários ou não tributários, vencidos e consolidados, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, como descontos nos juros e multas moratórias de até:
I- 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorre em parcela única;
II- 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 2 (duas) e 8 (oito) parcelas;
III- 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 9 (nove) e 14 (catorze) parcelas;
IV- 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 15 (quinze) e 19 (dezenove) parcelas.
V - 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer entre 20 (vinte) e 24 (vinte e quatro) parcelas.
VI- 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer entre 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 1º - Ficam excluídos do REFIM, os débitos tributários dos contribuintes referentes à competência do exercício de 2017.
§ 2º - O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais), em caso de débitos tributários, e a meio salário mínimo em caso de débitos não tributários.
§ 3º O primeiro pagamento deverá ser efetuado em até 2 (dois) dias, contados a partir da data da opção pelo REFIM.
Art. 5°- O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas contínuas implicará no imediato cancelamento dos benefícios concedidos por esta Lei.
Parágrafo primeiro - O cancelamento implica na recomposição dos valores das dívidas como se benefícios algum tivesse havido, excluindo-se os valores pagos, devendo o saldo devedor ser inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução.
Art. 6º - Além do parcelamento previsto no artigo 4º, os valores de débitos e multas imputados pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, devidamente atualizados, poderão ser parcelados e pagos em até 36 (trinta e seis) meses, sem qualquer desconto de juros e multas.
Parágrafo Único - O valor de cada parcela a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior ao equivalente a ½ (meio) Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 7º- O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 8º - A Secretaria de Administração e Finanças expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 9º - Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal e suas alterações, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município