Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 707/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707/2023
Lei Municipal Nº 707/2023 Aratuba, 22 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a instituição do Programa NATAL SEM FOME no Município de Aratuba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “NATAL SEM FOME” no âmbito do Município de Aratuba, mediante a doação de 01 (uma) ave natalina, durante o mês de dezembro de cada ano, às famílias residentes em Aratuba.
(REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2023 DE 15 DE AGOSTO DE 2023).
§ Único - Entende - se por família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica.
Art. 2º - O Programa “NATAL SEM FOME” tem por objetivo doar às famílias de baixa renda, no mês de dezembro de cada ano 01 (uma) ave natalina, para melhorar as condições sociais e de segurança alimentar, bem como estreitamento do laço familiar, unindo-as nas comemorações das festividades natalinas.
Art. 3º - O Município de Aratuba, por meio da Secretaria de Assistência Social será considerado o organismo gerenciador do programa.
Art. 4º - Os casos não tratados nessa Lei, que se fizerem necessários à implementação do Programa “NATAL SEM FOME”, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria previstas no orçamento vigente ao tempo da execução.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município