Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL 827.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 827.2026
Lei Municipal Nº 827/2026 Aratuba, 28 de maio de 2026.
Institui a “Caminhada Azul” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aratuba, estabelece ações permanentes de conscientização, inclusão e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras condições do neurodesenvolvimento, e dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Caminhada Azul” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aratuba - CE, a ser realizada anualmente no mês de abril.
Art. 2º - A “Caminhada Azul” tem por finalidade:
I - Promover a conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA;
II - Incentivar a inclusão social e o respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras condições do neurodesenvolvimento;
III - Combater o preconceito e a discriminação;
IV - Dar visibilidade às demandas das pessoas com TEA e suas famílias.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal promoverá, de forma permanente, ações de conscientização, inclusão e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras condições do neurodesenvolvimento, podendo incluir:
I - Campanhas educativas e informativas;
II - Realização de palestras, seminários e eventos;
III - Capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Desenvolvimento de políticas públicas inclusivas;
V - Apoio às famílias e cuidadores.
Art. 4º - Para a execução desta Lei, o Município poderá firmar parcerias com:
I - Órgãos públicos;
II - Instituições de ensino;
III - Organizações da sociedade civil;
IV - Entidades voltadas à causa do autismo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município