Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2016
LEI MUNICIPAL 508/2016 - 02/03/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 508/2016 - 02/03/2016
LEI MUNICIPAL Nº 508/2016
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Ivan Santos Neto, Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aratuba, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2016, conforme discriminado abaixo:
01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Administração e Finanças
3.3.90.30.00 Material de Consumo
30.000,00
08 02 12 368 2000 0.040 Gestão da Dívida Fundada – Caminho da Escola
4.4.90.71.00 Principal da Dívida Cont. Resgatado
200.000,00
05 01 15 452 1000 2.061 Participação no Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité
3.3.71.70.00 Rateio p/ Part. em Consórcio Público
25.000,00
06 01 20 122 0100 2.016 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
25.000,00
09 01 10 843 2000 0.041 Gestão da Dívida Fundada – PASEP
4.4.90.71.00 Principal da Dívida Cont. Resgatado
20.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Administração e Finanças
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
01 01 28 843 2000 0.001 Gestão da Dívida Fundada – PASEP
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
50.000,00
01 01 28 845 2004 0.005 Encargos Tributários e Contributivos
3.3.20.47.00 Obrigações Patronais
100.000,00
06 01 20 122 0100 2.016 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
50.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2016, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações criadas através da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 02 (dois) dias de março de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal