Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 493/2015 - 28/08/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2015 - 28/08/2015
LEI MUNICIPAL Nº 493/2015
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério aos professores temporários e aos professores do quadro permanente do Magistério que se encontram com o salário base abaixo do Piso Nacional e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e, priorizando o princípio da justiça e valorização do quadro de profissionais do magistério;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado o pagamento do Piso Salarial Nacional do magistério aos Professores Temporários e aos professores do Quadro Permanente do magistério que se encontram com o salário base abaixo do Piso Salarial Nacional, conforme reajuste do Piso em 2015.
Art. 2º - O piso salarial nacional do magistério para 2015 é no valor R$ 958,89(novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) extensivo aos servidores contemplados no antigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de agosto de 2015.
§ 1º - Além do benefício contido no art. 2º desta lei, fica obrigatório ao município de Aratuba cumprir fielmente a garantia do reajuste salarial assegurado pela Lei Municipal Nº 349/2009, nos seus artigos 20, todos parágrafos, 51 e 52.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
QUADRO DO MAGISTÉRIO REFERENTE ÀS REFERÊNCIAS DE
1 a 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2015.
CLASSE
REFEREN-CIA
V. ATUAL
PERCEN-TUAL -%
VALOR DO PISO – 20h
INGRESSO
PEB I
1
837,95
14,4
958,89
3º PEDAGÓGICO
2
837,95
14,4
958,89
3
837,95
14,4
958,89
4
837,95
14,4
958,89
PEB II
5
837,95
14,4
958,89
LICENCIATURA
PLENA
6
837,95
14,4
958,89
7
837,95
14,4
958,89
8
837,95
14,4
958,89
9
863,95
10,9
958,89
10
889,00
7,80
958,89
11
915,42
4,70
958,89
12
943,11
1,60
958,89