Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 366/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 366/2010
Reajusta o salário dos Profissionais do Magistério de Aratuba e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o salário dos profissionais do Magistério pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, classe, referência e forma de ingresso estão explicitados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2010.
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE FREITAS
Prefeito do Município – em Exercício
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 366/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE
Referência
Salário
Ingresso
PEB I
1
500,00
3ºPEDAG.
2
515,00
3
530,44
4
546,36
PEB II
5
559,51
L.PLENA
6
576,30
7
593,59
8
611,40
9
629,74
10
648,63
11
668,09
12
688,13
13
708,78
14
730,04
15
751,94
16
774,50