Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 664/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2022
Lei Municipal nº 664/2022 Aratuba, 14 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PELO MUNICÍPIO DE ARATUBA AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Sr. JOERLY RODRIGUES VICTOR, no uso de suas atribuições legais e Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a título de ajuda de custo aos médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, em valor mensal fixo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar por Decreto, no que couber a presente Lei, especialmente quanto às condições, critérios, atualizar o valor, revogar e formas da concessão dos auxílios aqui estabelecidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município