Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 669/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2022
Lei Municipal nº 669/2022 Aratuba, 14 de dezembro de 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Dia Municipal da Juventude em Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Aratuba o Dia Municipal da Juventude, previamente estabelecido no dia 12 de agosto, a ser comemorada anualmente na mesma data do Dia Internacional da Juventude.
Parágrafo Único - A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - A referida data se faz necessária para que possa haver eventos de conscientização, incentivo e valorização da juventude.
Art. 3º - A programação em alusão ao dia da juventude, ficará a cargo do Conselho Municipal da Juventude - Gabinete do Prefeito do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município