Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 757.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 757.2025
Lei Municipal Nº 757/2025 Aratuba, 27 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a ampliação da quantidade de cargos de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência no Âmbito da Administração Direta do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliados a quantidade de cargos de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência, conforme anexo único desta Lei, em consonância com o art. 1º da Lei Municipal nº 660, de 22 de junho de 2022, modificando o Anexo I da referida Lei.
Parágrafo Único - A quantidade de vagas, remuneração e escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 757/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANT
CARGA
HORÁRIA
REQUISITOS
VENCIMENTO
Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência
MAPCD
40
40H
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.518,00