Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 411/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 411/2012
Autoriza o Poder Executivo a celebrar a convênio com a Liga Aratubense do Desporto e Cultura - LADEC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Liga Aratubense do Desporto e Cultura - LADEC, entidade que apóia e incentiva o esporte no Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação:
0401.27.392.0002.1033 - CONTRIBUIÇÃO PARA LIGA ARATUBENSE DE DESPORTO E CULTURA - LADEC
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
§ 1º - A contribuição autorizada no art. 1º desta Lei fica limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
§ 2º - Os desembolsos serão efetivados de acordo com o Plano de Trabalho integrante do Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Educação Básica do Município e a Liga Aratubense de Desporto e Cultura - LADEC.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2012.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município