Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 759.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 759.2025
Lei Municipal nº 759/2025 Aratuba, 27 de fevereiro de 2025.
Concede reajuste salarial aos Médicos Generalistas na forma que indica e dá ouras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com a Lei Municipal nº 436/2013 de 23/10/2013.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste salarial aos Médicos Generalistas que atuam no município de Aratuba, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 759/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
CARGO
CATEGORIA
VENCIMENTO ATUAL
VENCIMENTO REAJUSTADO
MÉDICO GENERALISTA
ANS
R$ 5.200,00
R$ 12.000,00