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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 483/2015 - 04-05-2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 483/2015 - 04-05-2015

Altera a Lei Municipal Nº 458/2014 em seu Capítulo III, artigo 5º, inciso I, alínea “c” e alínea “f” e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e constitucionais, priorizando, a organização da Secretaria de Assistência Social;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Nº 458/2014 em seu Capítulo III, artigo 5º, inciso I, alínea “c” e alínea “f”.

Art. 2º - Fica inserida na alínea “c” da citada a Secretaria de Administração e Finanças e na alínea “f” a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço do Governo Municipal de Aratuba, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2015.

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1183, em 7 de maio de 2015. Código identificador E7B298DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.