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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 474/2015 - 11-02-2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 474/2015 - 11-02-2015

LEI MUNICIPAL Nº 474/2015

Altera o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei Municipal Nº 349/2009 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei Municipal Nº 349/2014 e passa a vigorar com a seguinte redação: a escolha para o cargo de Coordenador Pedagógico preferencialmente deverá ser realizada entre os integrantes do quadro efetivo do magistério com curso, ou cursando gestão escolar.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2015.

Aratuba, 10 de fevereiro de 2015.

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1132, em 20 de fevereiro de 2015. Código identificador E7472EDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.