Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 641/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/2021
Lei Municipal Nº 641/2021 Aratuba, 20 de dezembro de 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a Semana Municipal da Agricultura e Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente, na última semana de julho no âmbito do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado instituída a “Semana Municipal da Agricultura e Agricultura Familiar” a ser celebrada anualmente, na última semana do mês de julho, quando é comemorado nacionalmente o Dia do Agricultor.
Art. 2º - A Semana Municipal da Agricultura e Agricultura Familiar tem como objetivos:
Fortalecer, apoiar e incentivas o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
Incentivas a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura em nosso município, seja agricultura familiar, produtor rural e agricultor;
Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
Criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas a agricultura familiar e seu desenvolvimento;
A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pel Prefeitura Municipal em parceria com outras entidades sindicatos e/ou órgãos interessados;
Instituit o título de agricultor destaque do ano;
Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável e orgâncico da agricultura familiar;
Ampliar os conhecimetnos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops;
Art. 3º - As comemorações referentes à “Semana Municipal da Agricultura e Agricultura Familiar” objeto desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Aratuba.
Art. 4º - Com o objetivo de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, organização da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições bancárias e de ensino público e privadas;
Ar. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município