Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 791.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 791.2025
Lei Municipal Nº 791/2025 Aratuba, 07 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, destinado à custear despesas com apoio ao ensino superior no âmbito do Município de Aratuba – CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial, destinado ao Apoio ao Ensino Superior - Polo Educacional, no âmbito do Município, com vistas a ofertar cursos a Distância, bem como a implantação do Polo de Apoio Presencial, com à inclusão de dotações orçamentárias e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de ARATUBA, conforme discriminado abaixo:
08 01 12 364 0611 2.164 - Apoio ao Ensino Superior
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte de Recurso: 1500000000
30.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1500000000
70.000,00
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso: 1500000000
30.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1500000000
50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500000000
20.000,00
SUB TOTAL
200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
08 03 12 361 0007 2.072 – FUNDEB 30 - Gestão Administrativa da Educação Básica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1540000000
200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º ,§ 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 07(sete) dias do mês de novembro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município