Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 799.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 799.2025
Lei Municipal Nº 799/2025 Aratuba, 11 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a alteração do artigo 6º da Lei Municipal nº 777/2025 que Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º, caput, da Lei Municipal nº 777, de 20 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS tem sua composição conforme estabelece a Lei nº 8.142, composto de representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim composto:
III - PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
a) 02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Superior;
b) 02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Médio;
c) 02 (dois) Representante dos Profissionais de Nível Básico;
IV - USUÁRIOS:
a) 01 (um) Representante da Comunidade Indígena Kanindés;
b) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aratuba;
c) 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARA
d) 01 (um) Representante das Igrejas (Católica/Evangélica);
e) 01 (um) Representante da Comunidade da Barriguda;
f) 01 (um) Representante da Comunidade de Mundo Novo;
g) 01 (um) Representante da Comunidade da Pindoba/Cantinho;
h) 01 (um) Representante da Comunidade da Sede;
i) 01 (um) Representante da Comunidade da Serra Verde;
j) 01 (um) Representante da Comunidade de Pai João;
k) 01 (um) Representante da Comunidade de Fernandes;
l) 01 (um) representante da Comunidade Quilombola da Pindoba.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município