Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 497/2015 - 11/11/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2015 - 11/11/2015
LEI MUNICIPAL Nº 497/2015
Altera a Lei Municipal Nº 044/1992 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Nº 044/1992 no que se refere à composição e a presidência do Conselho Municipal de Saúde, considerando a determinação da 7ª Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 17 de junho de 2015.
Art. 2º - Fica assegurado, no seguimento Governo Municipal, assento, como titular, no Conselho Municipal de Saúde para representante da Secretaria de Obras e Urbanismo e assento, como suplente, para representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.
Art. 3º - Ficam extintos, no seguimento Usuários do Conselho Municipal de Saúde, o assento da Associação das Mulheres de Aratuba e o assento da Associação dos Comerciantes de Aratuba, conforme decisão da 7ª Conferência de Saúde deste município.
Art. 4º - Fica assegurado assento no Conselho Municipal de Saúde, no seguimento Usuário, para representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba – SINDIARA, cumprindo, assim, a exigência do sistema paritário de representação.
5ª – Fica determinado que o Presidente do Conselho Municipal de Saúde será escolhido, em eleição, pelo pleno do Conselho e qualquer um dos membros pode ser eleito para a função.
6ª – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal