Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 621/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2021
Lei Municipal nº 621/2021 Aratuba-CE, 27 de abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo de Aratuba a conceder isenção de tributos e redução de taxas, como forma de apoio aos prestadores de serviços, autônomos, comerciantes e habitantes do Município de Aratuba no exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias.
JOERLY RODRIGUES VICTOR, Prefeito do Município de Aratuba, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e a Lei Orgânica do Município de Aratuba.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total do IPTU (Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana) para imóveis residenciais de munícipes cadastrados no Cadúnico ou com renda percapita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo e proprietário de estabelecimento comercial considerados não essenciais nos decretos governamental de isolamento social rígido (Lockdown).
Parágrafo Único - A autorização de isenção prevista no caput desse artigo diz respeito apenas aos tributos que têm como fato gerador o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º- Concede isenção total de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para pessoas física e jurídica com sede no município, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Art. 3º- Concede isenção parcial da taxa de Alvará de Construção, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em todo o território municipal, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Art. 4º- Concede isenção total das taxas dos permissionários do Município, enquanto perdurar o estado de calamidade, e de 80% (oitenta por cento) até o fim do exercício financeiro de 2021.
Art. 5º- Concede isenção total do Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos comerciais considerados não essenciais nos decretos governamental de isolamento social rígido (Lockdown) referente ao exercício financeiro de 2021.
Parágrafo Único - Aos contribuintes que quitaram seus alvarás referente ao exercicio financeiro de 2021 antes da publicação desta Lei, fica permitido solicitar o benefício para o exercício financeiro subsequente, por meio de requerimento ao setor de tributos desta municipalidade, até o dia 30 de dezembro do corrente ano.
Art. 6º- 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto Municipal.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município