Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 614/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 614/2021
Lei Municipal nº 614/2021
Aratuba, 18 de março de 2021.
Concede o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40(quarenta) horas semanais
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e seguindo a determinação da Lei Nº 12.994/2014 de 17 de junho de 2014;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Aratuba, o piso salarial profissional nacional para servidores do cargo e função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro permanente desta municipalidade.
Art. 2º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (Hum Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 614/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO ATUAL
VENCIMENTO REAJUSTADO
AGENTE DE ENDEMIAS
40 HS
R$ 1.477,52
R$ 1.550,00
AGENTE DE SAÚDE
40 HS
R$ 1.477,52
R$ 1.550,00