Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 615/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615/2021
Lei Municipal nº 615/2021 Aratuba, 18 de março de 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – Ce , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º - O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município