Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 760.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 760.2025
Lei Municipal Nº 760/2025 Aratuba, 27 de fevereiro de 2025.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da Rede Pública Municipal, na forma que indica dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de bens materiais a estudantes, professores, funcionários e comunidade escolar da rede pública municipal.
Parágrafo Único - Os bens e materiais referidos no caput deste artigo para distribuição gratuita poderão ser:
I - Fardamento Escolar para os alunos;
II - Uniforme de Funcionários;
III - Camisas de projetos escolares;
IV - Kit de Material Escolar;
V - Livros didáticos e paradidáticos;
VI - Uniforme de Bandas de Músicas que envolvam a Comunidade Escolar;
VII - Lanches e Refeições para a comunidade escolar por ocasião de treinamentos, capacitações e demais eventos realizados pela Secretaria de Educação;
VIII - Alimentação para servidores que estejam exercendo trabalho especial a disposição da Secretaria;
IX - Lanches e refeições a serem disponibilizadas na ocasião da semana pedagógica realizada pela Secretaria de Educação;
X - Kit para professores contendo: bolsas, agendas, canetas, livros, entre outros, por ocasião da realização da semana pedagógica ou outras atividades realizada pela Secretaria de Educação;
Art. 2° - A Secretaria de Educação Básica fixará as normas e procedimentos gerais para a distribuição gratuita em todas as escolas públicas no Município.
Parágrafo Único - A doação de bens e materiais somente poderá ser efetivada mediante justificativa e solicitação no documento especificado como “ CONTROLE DE DOAÇÕES”, contendo:
I - Solicitação da Unidade Escolar ou Departamento da Secretaria de Educação;
II - Justificativa;
III - Comprovante do recebimento do material, com identificação e assinatura do beneficiado ou de seu representante familiar.
IV - Registro Fotográfico sempre que possível;
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente da Secretaria de Educação Básica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município