Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal Nº 538/2017
Aratuba, 16 de Junho de 2017.
Define a remuneração de Plantões de Profissionais de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os serviços prestados por profissionais de saúde a seguir indicados serão remunerado no âmbito do Município de Aratuba da seguinte forma:
ESPECIFICAÇÃO
JORNADA
PERÍODO
REMUNERAÇÃO R$
Plantão Médico - Clínico Geral
12 horas
Segunda a Sexta
R$ 786,52
Plantão Médico - Clínico Geral
24 horas
Sábado e Domingo
R$ 1.573,03
Plantão Médico - Clínico Geral
24 horas
Carnaval, Natal e Ano Novo
R$ 3.232,26
Plantão Enfermagem - Nível Superior
12 horas
Segunda a Domingo
R$ 201,19
Plantão Enfermagem - Nível Superior
24 horas
Segunda a Domingo
R$ 310,18
Plantão Enfermagem - Nível Superior
24 horas
Carnaval, Natal e Ano Novo
R$ 379,41
Art. 2º - As remunerações descritas no artigo anterior são valores brutos, sobre os quais incidirão encargos previdenciários e tributos sobre a renda e serviços de qualquer natureza.
§ Único - Fica vedada a contratação de serviços em regime de plantão aplicando-se as remunerações definidas no art. 1º desta Lei como base remuneratória líquida.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município