Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL 460/2014 DE 13/06/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 460/2014 DE 13/06/2014
LEI MUNICIPAL Nº 460/2014
CRIA O CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO SEBRAE NO MUNICÍPIO DE ARATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criado, conforme determinações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, o cargo de Agente Municipal de Desenvolvimento do SEBRAE no município de Aratuba.
Art. 2º. – O cargo de Agente de Desenvolvimento do SEBRAE no Município será assumido por servidor concursado.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal