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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 485/2015 - 21-05-2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 485/2015 - 21-05-2015

LEI MUNICIPAL Nº 485/2015

CRIA O CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO NO MUNICÍPIO DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica criado cargo de Procurador Adjunto – Referência 2, de acordo com o Anexo I, parte integrante deste Projeto de Lei.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2015.

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1194, em 22 de maio de 2015. Código identificador CF848CA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.