Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL 438/2013 DE 05/11/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 438/2013 DE 05/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 438/2013
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 435/2013, de 19 de agosto de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 435/2013, de 19 de agosto de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Nos termos § 3º do art. 1º da Lei nº 425/2012, fica estabelecido que haverá extraordinariamente eleições para a escolha dos Conselheiros Tutelares em 08/12/2013, que serão empossados no dia 15/12/2013”.
“Parágrafo Único – O mandato dos atuais Conselheiros se estenderá até a posse dos eleitos, que ocorrerá na data constante no caput do artigo”.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) de novembro de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal