Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL 821.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 821.2026
Lei Municipal Nº 821/2026 Aratuba, 29 de abril de 2026.
Institui a Gratificação de Função de Gestão Escolar (GFGE) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Função de Gestão Escolar (GFGE), devida aos servidores designados para o exercício dos cargos em comissão de:
I - Diretor Escolar I, II e III;
II - Coordenador Pedagógico Escolar I, II e III.
§ 1º - A Gratificação de Função de Gestão Escolar (GFGE), possui natureza indenizatória e transitória, não se incorpora à remuneração do servidor, não integra base de cálculo para quaisquer vantagens, não será considerada para fins previdenciários.
§ 2º - A Gratificação de Função de Gestão Escolar (GFGE) será calculada tendo por base o salário-base do servidor.
Art. 2º - Para fins de concessão da Gratificação de Função de Gestão Escolar (GFGE), as unidades escolares da rede pública municipal serão classificadas exclusivamente quanto à sua localização, nas seguintes categorias:
I - Unidade Escolar Rural;
II - Unidade Escolar Urbana.
Parágrafo Único - A classificação das unidades escolares observará o cadastro oficial da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - A Gratificação de Função de Gestão Escolar (GFGE) será devida conforme a tipologia da unidade escolar de lotação, nos seguintes termos:
I - Diretores Escolares
a) Unidade Escolar Rural: 20% (vinte por cento);
b) Unidade Escolar Urbana: 40% (quarenta por cento);
II - Coordenadores Pedagógicos
a) Unidade Escolar Rural: 15% (quinze por cento);
b) Unidade Escolar Urbana: 25% (vinte e cinco por cento);
III - Diretores Escolares - Educação Infantil
a) Unidade Escolar Rural: 15% (quinze por cento);
b) Unidade Escolar Urbana: 20% (vinte por cento);
IV - Coordenadores Pedagógicos - Educação Infantil
a) Unidade Escolar Rural: 10% (dez por cento);
b) Unidade Escolar Urbana: 15% (quinze por cento).
Art. 4º - A concessão da Gratificação de Função de Gestão Escolar (GFGE) independe de regulamentação específica, sendo aplicada diretamente conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Educação apenas manter atualizada a classificação das unidades escolares para fins de aplicação da gratificação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2026 revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município