Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 668.2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668.2022
Lei Municipal nº 668/2022 Aratuba, 10 de novembro de 2022.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 439/2013 que Institui a Semana do Bebê no âmbito do Município de Aratuba/CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Aratuba - CE, a ser realizada anualmente, na 1ª (primeira) semana do mês de novembro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município.
Art. 2° - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I -Tornar o direito a sobrevivência e desenvolvimento de crianças até 6 anos prioridade absoluta na agenda do município;
II - Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil;
III - Diminuir as situações de exclusão social decorrente de gravidez precoce;
IV - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da temática da primeira infância;
V - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão da primeira infância, em desenvolvimento no Município de Aratuba-CE;
VI - Debater com a sociedade aratubense sobre temas transversais pertinentes a temática: violação de direitos, imunização, desenvolvimento infantil, alimentação saudável, prevenção de acidentes, pré-natal, dentre outros.
Art. 3º - A Semana do Bebê compreenderá à realização de seminários, ciclos e palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade incompletos, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo Único - Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a primeira infância.
Art. 4º - Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação em parceria com a Articulação do Selo Unicef, bem como propor o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 5º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez e das questões que envolvam a primeira infância, contribuindo ainda, com a defesa da vida e com a garantia de direitos das crianças de zero (0) a seis (6) anos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município