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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL 782.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 782.2025

Lei Municipal Nº 782/2025 Aratuba, 13 de agosto de 2025.

Concede reajuste salarial aos profissionais odontólogos vinculados a Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 33,16% (trinta e três, virgula dezesseis por cento) aos profissionais odontólogos efetivos e/ou contratados, devidamente vinculados à Administração Pública Municipal de Aratuba.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3777, em 14 de agosto de 2025. Código identificador CD8EC6BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.