Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 610/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2021
Lei Municipal nº 610/2021 Aratuba, 21 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado a contratação por tempo determinado de profissionais da área da saúde, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, no prazo de vigência do Decreto nº 012/2021, de 12 de janeiro de 2021.
Parágrafo Único - Durante o prazo do caput, deverão serem adotadas as providências necessárias para a realização da Seleção Pública de Contratação Provisória.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – realização de recenseamentos;
IV – admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência insanável;
V – execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade;
VI – prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte;
VII – execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório;
VIII – o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inadiável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes.
Art. 3º - Fica expressamente vedado aos contratados, o direito à efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste Município.
Art. 4º - Os servidores contratados nos termos desta Lei serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba.
§ Único – Será adotado o Regime de Previdência Nacional (INSS) como regime previdenciário dos servidores contratados em caráter temporário, nos termos desta Lei.
Art. 5º - É vedado o desvio de atribuições, funções ou encargos de pessoal contratado, sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidades administrativa, civil e penal da autoridade contratante.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência da Administração;
III – por suprimento da necessidade que redundou na contratação;
IV – por iniciativa do contratado.
Art. 7º - Para fins de atendimento à seguridade social, os eventuais contratados constituir-se-ão em segurados com a contribuição pecuniária de acordo com a legislação pertinente.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão promovidas em observância à prévia dotação orçamentária, autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsão contida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 04 de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal