Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 418/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2012
Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aratuba para a legislatura 2013 - 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do subsídio mensal do Prefeito será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas de revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos financeiros a parir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2012.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município