Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL 814.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 814.2026
GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 814/2026 Aratuba, 13 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba, altera as Leis Municipais nº 656/22 e 730/24, revoga a Lei Municipal nº 808/26 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO que a Medida Provisória n° 1334, de 2026, fixou o reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento),
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Quadros Permanente e Temporário do Magistério do Município de Aratuba, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme os Anexos I e II desta lei.
§ 1º Os valores da atualização do piso salarial constante no caput deste artigo serão os vigentes e deverão ser aplicados aos Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal nº 656/2022, de 18 de maio de 2022, para servidores efetivos e não efetivos.
§ 2º A atualização do piso salarial prevista no caput deste artigo não aplicar-se-á aos cargos constantes no anexo II da Lei Municipal nº 656/2022 de simbologia EXE 8, EXE 9 e EXE 10.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 808, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS MAGISTÉRIO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS EM 2025
VENCIMENTOS REAJUSTADOS
INGRESSO
PEB I
1
R$ 2.488,42
R$ 2.622,79
3º PEDAGÓGICO
PEB II
2
R$ 2.587,95
R$ 2.727,71
GRADUADO
PEB II
3
R$ 2.691,47
R$ 2.836,81
GRADUADO
PEB II
4
R$ 2.799,13
R$ 2.950,29
GRADUADO
PEB II
5
R$ 2.911,10
R$ 3.068,30
GRADUADO
PEB II
6
R$ 3.027,54
R$ 3.191,03
GRADUADO
PEB II
7
R$ 3.148,64
R$ 3.318,67
GRADUADO
PEB II
8
R$ 3.274,59
R$ 3.451,42
GRADUADO
PEB II
9
R$ 3.405,57
R$ 3.589,48
GRADUADO
PEB II
10
R$ 3.541,79
R$ 3.733,05
GRADUADO
PEB II
11
R$ 3.683,47
R$ 3.882,38
GRADUADO
PEB II
12
R$ 3.830,80
R$ 4.037,67
GRADUADO
PEB II
13
R$ 3.984,03
R$ 4.199,18
GRADUADO
PEB II
14
R$ 4.143,40
R$ 4.367,15
GRADUADO
PEB II
15
R$ 4.309,13
R$ 4.541,83
GRADUADO
ANEXO II
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS MAGISTÉRIO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS EM 2025
VENCIMENTOS REAJUSTADOS
INGRESSO
PEB I
1
R$ 4.976,83
R$ 5.245,58
3º PEDAGÓGICO
PEB II
2
R$ 5.175,90
R$ 5.455,40
GRADUADO
PEB II
3
R$ 5.382,94
R$ 5.673,62
GRADUADO
PEB II
4
R$ 5.598,27
R$ 5.900,56
GRADUADO
PEB II
5
R$ 5.822,19
R$ 6.136,59
GRADUADO
PEB II
6
R$ 6.055,08
R$ 6.382,05
GRADUADO
PEB II
7
R$ 6.297,28
R$ 6.637,33
GRADUADO
PEB II
8
R$ 6.549,18
R$ 6.902,82
GRADUADO
PEB II
9
R$ 6.811,15
R$ 7.178,94
GRADUADO
PEB II
10
R$ 7.083,59
R$ 7.466,09
GRADUADO
PEB II
11
R$ 7.366,94
R$ 7.764,74
GRADUADO
PEB II
12
R$ 7.661,61
R$ 8.075,33
GRADUADO
PEB II
13
R$ 7.968,07
R$ 8.398,34
GRADUADO
PEB II
14
R$ 8.286,80
R$ 8.734,27
GRADUADO
PEB II
15
R$ 8.618,27
R$ 9.083,65
GRADUADO
ANEXO III
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO TEMPORÁRIO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
MAGISTÉRIO
VENCIMENTOS EM 2025
VENCIMENTOS REAJUSTADOS
R$ 2.144,13
R$ 2.259,91