Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 482/2015 - 04-05-2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2015 - 04-05-2015
Determina a estrutura organizacional e as competências da Secretaria de Assistência Social do município de Aratuba e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e constitucionais, priorizando, a organização da Secretaria de Assistência Social;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Assistência Social do Município de Aratuba possui a estrutura organizacional indicada, de acordo com as determinações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
I – Secretaaria: Secretário, Conselhos, Assessoria de Gestão do SUAS, Coordenação de Proteção Social Básica e Coordenação Social Especial de Média e Alta Complexidade.
II – Assessoria de Gestão do SUAS: Regulação do SUAS, Vigilância, Cadastro Único, Sistema de Monitoramento e Avaliação, Cadastro das Entidades e Sistema de Avaliação.
III – Coordenadoria de Proteção Social Básica - Serviços:
a. PAIF/CRAS;
b. Convivência e Fortalecimento de Vínculos(criança, adolescente e idoso);
c. No domicílio para idosos e pessoas com deficiência;
d. PBF;
e. BPC;
f. Benefícios Eventuais.
IV – Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Serviços:
a. PAEFI/CREAS;
b. Abordagem Social;
c. Adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas (Liberdade Assistida / PSC);
d. Pessoas com deficiência Idosos / Famílias;
e. Pessoas em situação de rua.
Art. 2º - São competências da Secretaria de Assistência Social:
I. Executar a Política Municipal de Assistência Social em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social SUAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Lei Orgânica de Assistência Social Nº 8.724/93.
II. Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
III. Elaborar, com a participação dos Diretores de Departamento, a peça orçamentária da Política Municipal de Assistência Social;
IV. Organizar a gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços de cunho governamental e não governamental;
V. Organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial, referente à natureza e níveis de complexidade do atendimento;
VI. Planejar, gerenciar e executar programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica, que tenham como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
VII. Planejar, gerenciar e executar as ações de Proteção Social Especial, abrangendo os serviços de média e alta complexidade;
VIII. Desenvolver programas especializados voltados à proteção de famílias e indivíduos em situação efetiva de risco pessoal e social, bem como as medidas socioeducativas voltadas aos adolescentes e adultos;
IX. Cadastrar, assessorar e monitorar as ações da rede privada de Assistência Social e de Beneficência;
X. Propiciar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações socioassistenciais;
XI. Promover cursos de qualificação social e profissionalizante com vistas a minimizar o impacto do desemprego na cidade;
XII. Criar programas e projetos voltados à geração de renda;
XIII. Propor e coordenar o sistema de avaliação permanente de programas e projetos;
XIV. Estabelecer os padrões de qualidade, formas de acompanhamento e instrumental de monitoramento das ações governamentais e não governamentais;
XV. Informar aos consumidores quanto os seus direitos e obrigações, orientar o cidadão nas relações de consumo, intermediando conflito de interesse;
XVI. Elaborar a política municipal de moradia popular;
XVII. Articular as políticas no âmbito dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Aratuba, objetivando a integração das ações com vistas à inclusão dos destinatários da política de assistência social.
Art. 3º - A missão da Secretaria Municipal de Assistência Social é promover e proporcionar o direito e o acesso dos segmentos da população de vulnerabilidade a risco social e pessoal a bens e serviços, efetivando a inclusão social.
Art. 4º - A visão da Secretaria de Assistência Social é ser reconhecida pela sociedade local, por seus pares e nacionalmente pela excelência de seu desempenho e resultados como órgão municipal gestor da assistência, traduzindo com efetividade os princípios e objetivos desta política pública social que contribui decisivamente para a melhoria da qualidade de vida da população de Aratuba.
Art. 5º - A Secretaria de Assistência Social se rege pelos seguintes valores:
a. Respeito aos distintos saberes disciplinares e populares;
b. Solidariedade social e pessoal;
c. Acolhimento humanizado;
d. Responsabilidade profissional;
e. Espírito de equipe e conduta cooperativa;
f. Respeito e valorização à rede privada sócioassistencial e aos parceiros da esfera pública;
g. Respeito à diversidade sociocultural;
h. Respeito aos princípios legais e morais da administração pública;
i. Busca de resultados satisfatórios.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município