Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 622/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2021
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 622/2021 Aratuba, 28 de abril de 2021.
Altera a Lei Municipal Nº 545/2017que define a remuneração de Plantões de Profissionais de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal Nº 545/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Os serviços prestados por profissionais de saúde a seguir indicados serão remunerados no âmbito do Município de Aratuba da seguinte forma:
ESPECIFICAÇÃO
JORNADA
PERÍODO
REMUNERAÇÃO R$
Plantão Médico - Clínico Geral
12 horas
Segunda a Domingo
R$ 1.100,00
Plantão Médico - Clínico Geral
24 horas
Segunda a Domingo
R$ 2.200,00
Plantão Médico - Clínico Geral
24 horas
Carnaval, Natal e Ano Novo
R$ 3.800,00
Plantão Enfermagem - Nível Superior
12 horas
Segunda a Sexta DIA
R$ 145,45
Plantão Enfermagem - Nível Superior
12 horas
Segunda a Sexta NOITE
R$ 214,31
Plantão Enfermagem - Nível Superior
24 horas
Sábado e Domingo
R$ 386,16
Plantão Enfermagem – Nível Superior
24 horas
Carnaval, Natal e Ano Novo
R$ 772,32
§ Único – Fica atribuído o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como remuneração às atividades do profissional médico que desempenhar as atividades de Diretor Clínico do Hospital Padre Dionísio, enquanto perdurar a Requisição Administrativa, nos termos do Decreto 021/2017 de 09/03/2017 e sua renovação por meio do decreto nº 040 de 18/11/2020”, devendo este, obrigatoriamente a cumprir 02 (dois) plantões mensal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito ) dias do mês de abril de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município