Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL 525/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 525/2017
Lei Municipal Nº 525/2017 Aratuba, 18 de janeiro de 2017.
Autoriza o Município de Aratuba a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para auxílio à manutenção da Polícia Civil e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Aratuba autorizado a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia Civil, com a finalidade de proporcionar a continuidade das condições de operacionalidade do efetivo policial civil sediado no Município de Aratuba.
Art. 2° - O Município de Aratuba fica autorizado a repassar à entidade conveniada, por via do referido convênio e especificamente para aplicação em seu objeto, o valor anual de até R$ 15.360,00 (quinze mil, trezentos e sessenta reais), condicionado à existência de disponibilidade de recursos orçamentários nas fontes financiadoras do referido instrumento.
Parágrafo Único - o valor mensal a ser disponibilizado pelo convenente, bem como as especificações orçamentárias por componente serão detalhadas por via do convênio celebrado.
Art. 3º - Os recursos destinados ao custeio do convênio a que se refere esta Lei serão oriundos de dotações orçamentárias próprias do Município de Aratuba, previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município